INSPEÇÃO SIM

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O que é o S.I.M?

É o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), órgão municipal, responsável por inspecionar e registrar as agroindústrias e empresas de pequeno porte que produzem alimentos de origem animal no Município de Monteiro Lobato.

O S.I.M fiscaliza a qualidade higiênico sanitária dos alimentos de origem animal destinados ao consumo humano, como queijo, ovos, mel, embutidos cárneos e doces de leite.
Para isto, monitora a matéria prima, o local e a higiene da industrialização, a armazenagem. Dessa forma o S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural.

Quais as vantagens do S.I.M?
•    Produtores poderão oferecer produtos de qualidade, isentos de perigos e seguros para a saúde dos consumidores;
•    Aderidos ao S.I.M terão autorização para uso de selo de qualidade nas embalagens de seus produtos, aumento assim a credibilidade frente aos clientes;
•    Evitará prejuízos com apreensão de mercadorias, multas ou que tenha seus estabelecimentos interditados pela fiscalização do Estado;
•    Possibilita a participação destas pequenas e médias agroindústrias em outros mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
•    Aumento de produção;
•    Maior facilidade de adesão, uma vez que as normas são mais coerentes com a realidade dos produtores;
•    Valorização da produção local
Quem deve se registrar?
Todos aqueles estabelecimentos que:
•    abatam animais, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
•    pescados e seus derivados;
•    Leite e derivados (ex: queijo, iogurte, etc)
•    Ovos e derivados 
•    Produtos das abelhas e seus derivados ( ex: mel)

Onde se registrar?
Em breve, mais informações.

Inspeção e fiscalização
As ações de inspeções e fiscalizações terão inicialmente caráter educativo, sendo criados programas de capacitação para produtores. 
A fiscalização será realizada respeitando as peculiaridades de cada produtor.
Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária tem fiscalizações distintas, porém são complementares.

Ao S.I.M. compete a fiscalização da produção primária, industrialização, armazenagem e distribuição dos produtos de origem animal.
A Vigilância Sanitária fará a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, produtores de produtos de origem vegetal e de interesse da saúde.
O SIM em Monteiro Lobato

Foi criado pela Lei Municipal n°1912, de 07 de dezembro de 2023 e será regulamentado em decreto municipal em breve!!

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