“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE APOIO AO VISITANTE, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PARQUE DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ALTERA O §1º DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO”.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO”.
INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNÍCIPIO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por Favor, aguarde...