Lei Complementar nº 17

Lei Complementar nº 17 de 4 de abril de 2025 Em Vigor

“ALTERA O §1º DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO”.

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