Lei Complementar nº 16
Lei Complementar nº 16 de 27 de fevereiro de 2025 Em Vigor
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO”.
