Decreto Municipal nº 2684
Decreto Municipal nº 2684 de 5 de novembro de 2026 Em Vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, PARA DISCIPLINAR O REPASSE DOS RECURSOS FEDERAIS DO PNAE ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS, CONFESSIONAIS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
