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Decreto Municipal nº 2.359 - 27 de março de 2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO.

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 2358 - 22 de março de 2024

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.561 DE 19/12/2013, E SUAS ALTERAÇÕES E A LEI Nº 1.930, DE 14/03/2024.

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9154 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9153 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9152 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9151 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9150 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9149 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9148 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

Portaria nº 9147 - 20 de março de 2024

FÉRIAS

Situação: Em Vigor

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