REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 10 DE ABRIL DE 2026, QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA PESADA DE MADEIRA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (CMAIC), PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.683, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, PARA DISCIPLINAR O REPASSE DOS RECURSOS FEDERAIS DO PNAE ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS, CONFESSIONAIS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO (PMAIC), ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DE GOVERNANÇA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE FOMENTO Nº 01/2026 E 02/2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEFINIDAS COMO UNIDADES EXECUTORAS DO PNAE EM FAVOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE REPRESENTAM, PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESSES RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ART - ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
FÉRIAS
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