Decreto Municipal nº 2687
Decreto Municipal nº 2687 de 6 de novembro de 2026 Em Vigor
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 10 DE ABRIL DE 2026, QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA PESADA DE MADEIRA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
