Decreto Municipal nº 2641
Decreto Municipal nº 2641 de 3 de julho de 2026 Em Vigor
REGULAMENTA A EXIGÊNCIA E A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E VALORES ESPECIFICAMENTE PARA OS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
