Lei Ordinária nº 2074
Lei Ordinária nº 2074 de 15 de junho de 2026 Em Vigor
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL OU EIP - EMENDAS INDIVIDUAIS DE PARLAMENTARES, BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ORIUNDAS DE OUTRAS ESFERAS DE PODER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
