Lei Ordinária nº 2043
Lei Ordinária nº 2043 de 11 de fevereiro de 2026 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OS QUE POSSUAM PARIDADE, TAIS COMO PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
