Lei Ordinária nº 2042

Lei Ordinária nº 2042 de 22 de dezembro de 2025 Em Vigor

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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