Lei Ordinária nº 2011
Lei Ordinária nº 2011 de 17 de julho de 2025 Em Vigor
“CONCEDE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, E CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.