Lei Ordinária nº 2006
Lei Ordinária nº 2006 de 16 de julho de 2025 Em Vigor
“INSTITUI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO/SP, BASEADO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA, REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELAS MENSAIS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GMMS N°3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”