Lei Ordinária nº 2005

Lei Ordinária nº 2005 de 11 de julho de 2025 Em Vigor

“CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO SANEAMENTO BÁSICO DE ÁREAS RURAIS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS E JARDINS FILTRANTES PARA TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESGOTO DOMICILIAR”.

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