Lei Ordinária nº 2095
Lei Ordinária nº 2095 de 29 de outubro de 2026 Em Vigor
AUTORIZA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEFINIDAS COMO UNIDADES EXECUTORAS DO PNAE EM FAVOR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS QUE REPRESENTAM, PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESSES RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
