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DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DO VALOR DO DUODÉCIMO A SER TRANSFERIDO AO PODER LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DA LEI ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025, ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, SP A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO PANDAVAS – NÚCLEO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS, VISANDO À EXECUÇÃO DO “PROJETO VERDEPERTO EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE MONTEIRO LOBATO” E DO “PROJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BÔNUS SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO EDUCADOR NOTA DEZ AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FÉRIAS
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