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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1.842, DE 21DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.465/10, DE 16 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE MONTEIRO LOBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE APOIO AO VISITANTE, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PARQUE DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INTEGRANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GRATIFICAÇÃO - GAS
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