Decreto Municipal nº 2670
Decreto Municipal nº 2670 de 9 de outubro de 2026 Em Vigor
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONFORMIDADE SANITÁRIA E CRIA O "SELO COMÉRCIO EM CONFORMIDADE SANITÁRIA - MONTEIRO LOBATO", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE DEMONSTREM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS SANITÁRIOS APLICÁVEIS ÀS RESPECTIVAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
