Lei Complementar nº 020
Lei Complementar nº 020 de 24 de julho de 2026 Em Vigor
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE APOIO AO VISITANTE, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PARQUE DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
