Lei Ordinária nº 2075

Lei Ordinária nº 2075 de 13 de julho de 2026 Em Vigor

“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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