Decreto Municipal nº 2637

Decreto Municipal nº 2637 de 23 de junho de 2026 Em Vigor

DISPÕE SOBRE MEMBRO PARA COMPOR EQUIPE MÍNIMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVISTA NO §2º DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

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