Lei Ordinária nº 1989

Lei Ordinária nº 1989 de 10 de abril de 2025 Em Vigor

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 282ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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