Lei Ordinária nº 1930
Lei Ordinária nº 1930 de 14 de março de 2024 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUMPDEC – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE MONTEIRO LOBATO, ESTADO DE SÃO PAULO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE MONTEIRO LOBATO, ESTADO DE SÃO PAULO – COMUPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.