Lei Ordinária nº 1929
Lei Ordinária nº 1929 de 13 de março de 2024 Altera,Revoga Parcialmente
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.845/2022, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E REORGANIZOU A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.