Decreto Municipal nº 2371
Decreto Municipal nº 2371 de 29 de abril de 2024 Em Vigor
REGULAMENTA A LEI 1.912, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS