Lei Ordinária nº 1836
Lei Ordinária nº 1836 de 11 de maio de 2022 Em Vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTEIRO DE LOBATO, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO “ATIVIDADE DELEGADA” NO MUNICÍPIO, PARA A DELEGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS QUE NECESSITEM DA INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA A SUA EXECUÇÃO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES DELEGADAS, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.